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SOPRA: Revisão Judicial de Decisões de Agências Governamentais

A Lei SOPRA altera a forma como os tribunais revisam as decisões e interpretações das leis pelas agências governamentais. Isso significa que os tribunais terão mais liberdade para reexaminar os aspectos legais das ações das agências, potencialmente afetando como os cidadãos interagem com vários órgãos governamentais.
Pontos-chave
Os tribunais poderão avaliar independentemente os aspectos legais das decisões das agências governamentais, sem estarem vinculados às interpretações das agências.
Essa mudança pode levar a mais ações judiciais contestando as ações das agências, potencialmente impactando a estabilidade regulatória.
Os cidadãos podem ganhar uma maior capacidade de recorrer de decisões desfavoráveis das agências se um tribunal considerar a interpretação legal da agência incorreta.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-06-15
51%
A favor 220
Contra 211
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_288
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2023-01-11
Data de votação: 2023-06-15
Reunião nº: 1
Votação nº: 271
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Separation of Powers Restoration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_288.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais poderão avaliar independentemente os aspectos legais das decisões das agências governamentais, sem estarem vinculados às interpretações das agências.
  • Essa mudança pode levar a mais ações judiciais contestando as ações das agências, potencialmente impactando a estabilidade regulatória.
  • Os cidadãos podem ganhar uma maior capacidade de recorrer de decisões desfavoráveis das agências se um tribunal considerar a interpretação legal da agência incorreta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 220 - 211 (Roll no. 271).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis