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Proteção de pacientes Medicare: Novas regras para gestores de benefícios de medicamentos

Esta lei introduz novas regras para os gestores de benefícios de farmácia (PBMs) no programa Medicare para garantir que os pacientes paguem preços justos pelos medicamentos. O objetivo é aumentar a transparência nos custos dos medicamentos e prevenir práticas desleais, o que pode levar a menores despesas com medicamentos para os beneficiários do Medicare.
Pontos-chave
Os gestores de benefícios de farmácia (PBMs) só podem obter rendimentos de taxas de serviço fixas, não de preços de medicamentos ou descontos.
Os PBMs não podem cobrar dos planos Medicare mais pelos medicamentos do que reembolsam as farmácias.
Os PBMs não podem reembolsar as farmácias independentes menos do que as suas próprias farmácias afiliadas pelos mesmos medicamentos.
Maior transparência: os PBMs devem divulgar quanto dos descontos dos fabricantes de medicamentos retêm versus o que repassam aos planos Medicare.
As informações sobre descontos serão publicadas publicamente, mas sem revelar dados específicos do plano ou preços de medicamentos individuais.
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Informações Adicionais
Protecting Patients Against PBM Abuses Act
Número de impressão: HR 2880
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2023-04-26