Proibição de recuperar direitos antidumping e compensatórios
Esta lei visa impedir que o governo tente recuperar certos direitos aduaneiros que já foram pagos e distribuídos. Isso significa que as empresas que receberam esses pagamentos não terão que devolvê-los, o que pode afetar sua estabilidade financeira. Além disso, a lei exige o reembolso dos fundos já recuperados e a distribuição dos pagamentos retidos.
Pontos-chave
O governo não poderá exigir o reembolso ou recuperar os direitos antidumping e compensatórios previamente distribuídos.
Quaisquer fundos já recuperados pelo governo após 1º de janeiro de 2017 serão reembolsados às empresas.
Os pagamentos de direitos retidos serão totalmente distribuídos, potencialmente melhorando a liquidez financeira de algumas empresas.
Exceções se aplicam em casos de declarações falsas, má conduta ou verificação insuficiente das certificações dos beneficiários.
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