Proibição de 5 anos na compra de armas após delitos violentos.
Esta lei estabelece uma nova proibição federal temporária na venda de armas de fogo e munições a indivíduos condenados por delitos violentos específicos. Os cidadãos condenados por tal ofensa nos últimos cinco anos serão impedidos de comprar armas legalmente. O objetivo é aumentar a segurança pública, expandindo os requisitos federais de verificação de antecedentes.
Pontos-chave
Proíbe a venda de armas de fogo e munições a qualquer pessoa condenada por um "delito violento" definido nos últimos 5 anos.
Um delito violento inclui ofensas que envolvam o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física ou arma mortal.
A proibição não se aplica se a condenação tiver sido anulada, perdoada ou se os direitos civis tiverem sido restaurados.
As novas regras só se aplicarão a condenações que ocorram 6 meses após a promulgação da lei.
Estado:
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