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Proibição de 5 anos na compra de armas após delitos violentos.

Esta lei estabelece uma nova proibição federal temporária na venda de armas de fogo e munições a indivíduos condenados por delitos violentos específicos. Os cidadãos condenados por tal ofensa nos últimos cinco anos serão impedidos de comprar armas legalmente. O objetivo é aumentar a segurança pública, expandindo os requisitos federais de verificação de antecedentes.
Pontos-chave
Proíbe a venda de armas de fogo e munições a qualquer pessoa condenada por um "delito violento" definido nos últimos 5 anos.
Um delito violento inclui ofensas que envolvam o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física ou arma mortal.
A proibição não se aplica se a condenação tiver sido anulada, perdoada ou se os direitos civis tiverem sido restaurados.
As novas regras só se aplicarão a condenações que ocorram 6 meses após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_2897
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2023-04-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Gun Violence Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2897.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a venda de armas de fogo e munições a qualquer pessoa condenada por um "delito violento" definido nos últimos 5 anos.
  • Um delito violento inclui ofensas que envolvam o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física ou arma mortal.
  • A proibição não se aplica se a condenação tiver sido anulada, perdoada ou se os direitos civis tiverem sido restaurados.
  • As novas regras só se aplicarão a condenações que ocorram 6 meses após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança