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Novas Regras de Idade e Residência para Armas de Fogo e Munições

Novas regras introduzem requisitos adicionais de idade e residência para a posse legal de armas de fogo e munições. Essas mudanças visam aumentar a segurança pública, verificando mais detalhadamente os indivíduos que buscam adquirir armas. Os cidadãos devem se familiarizar com os novos requisitos para evitar problemas legais.
Pontos-chave
Indivíduos que não atenderem aos requisitos de idade ou residência em seu estado serão proibidos de possuir armas de fogo ou munições.
As penalidades por transferir uma arma de fogo para alguém sob acusação foram aumentadas.
Novas regras se aplicam à residência ou localização comercial no estado onde um revendedor licenciado opera.
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Número de impressão: 118_HR_2898
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2023-04-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Background Checks Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2898.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que não atenderem aos requisitos de idade ou residência em seu estado serão proibidos de possuir armas de fogo ou munições.
  • As penalidades por transferir uma arma de fogo para alguém sob acusação foram aumentadas.
  • Novas regras se aplicam à residência ou localização comercial no estado onde um revendedor licenciado opera.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis