Proteção do acesso à saúde reprodutiva e apoio aos prestadores.
Esta lei visa garantir que médicos e outros profissionais de saúde possam oferecer serviços de saúde reprodutiva que sejam legais em seu estado sem interferência. Também protege pacientes que viajam para tais serviços. Além disso, a lei prevê financiamento para assistência jurídica a prestadores e para melhorar a segurança das instalações médicas.
Pontos-chave
Médicos e instalações de saúde podem fornecer serviços de saúde reprodutiva legais, incluindo aborto e contracepção, sem proibições de estados ou outras entidades.
Indivíduos que viajam para outro estado para serviços de saúde reprodutiva legais são protegidos contra interferências.
A lei proíbe os estados de usar fundos federais para processar indivíduos que fornecem ou auxiliam em serviços de saúde reprodutiva legais.
Aloca 40 milhões de dólares para assistência jurídica a prestadores de serviços de saúde reprodutiva e 40 milhões de dólares para melhorar a segurança em instalações médicas.
As seguradoras não podem negar cobertura de responsabilidade profissional nem processar médicos por fornecerem serviços de saúde reprodutiva lícitos.
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