TÍTULO LEGAL OFICIAL
Fair Housing for Survivors Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_2918.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-04-26.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Sobreviventes de violência doméstica, agressão sexual e tráfico de pessoas estão agora protegidos contra a discriminação habitacional, assim como outros grupos protegidos.
- Proprietários e vendedores de imóveis não podem negar moradia ou alterar termos com base no status de sobrevivente de violência de uma pessoa.
- A lei permite programas de assistência habitacional especificamente projetados para sobreviventes de violência, sem violar as regras antidiscriminação.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.