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Abuso Infantil: Fim dos Prazos de Prescrição para Vítimas

Esta lei visa ajudar as vítimas de abuso sexual infantil a buscar justiça, eliminando os limites de tempo para apresentar casos civis e criminais, independentemente de quanto tempo o abuso ocorreu. Incentiva os estados a eliminar os prazos de prescrição e reabrir casos antigos que estavam anteriormente prescritos. Isso significa que mais vítimas terão a oportunidade de buscar justiça e responsabilizar os agressores.
Pontos-chave
Os estados serão incentivados a eliminar todos os limites de tempo para apresentar ações civis e criminais relacionadas ao abuso sexual infantil.
A lei permite a reabertura de casos civis que estavam anteriormente prescritos, dando às vítimas pelo menos 2 anos ou até os 55 anos para apresentar reivindicações.
Os estados que adotarem essas reformas receberão subsídios financeiros para apoiar as vítimas em sua busca por justiça.
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Número de impressão: 118_HR_2920
Patrocinador: Rep. Wexton, Jennifer [D-VA-10]
Data de início: 2023-04-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Statutes of Limitation for Child Sexual Abuse Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2920.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados serão incentivados a eliminar todos os limites de tempo para apresentar ações civis e criminais relacionadas ao abuso sexual infantil.
  • A lei permite a reabertura de casos civis que estavam anteriormente prescritos, dando às vítimas pelo menos 2 anos ou até os 55 anos para apresentar reivindicações.
  • Os estados que adotarem essas reformas receberão subsídios financeiros para apoiar as vítimas em sua busca por justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wexton, Jennifer [D-VA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-13.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família