Abuso Infantil: Fim dos Prazos de Prescrição para Vítimas
Esta lei visa ajudar as vítimas de abuso sexual infantil a buscar justiça, eliminando os limites de tempo para apresentar casos civis e criminais, independentemente de quanto tempo o abuso ocorreu. Incentiva os estados a eliminar os prazos de prescrição e reabrir casos antigos que estavam anteriormente prescritos. Isso significa que mais vítimas terão a oportunidade de buscar justiça e responsabilizar os agressores.
Pontos-chave
Os estados serão incentivados a eliminar todos os limites de tempo para apresentar ações civis e criminais relacionadas ao abuso sexual infantil.
A lei permite a reabertura de casos civis que estavam anteriormente prescritos, dando às vítimas pelo menos 2 anos ou até os 55 anos para apresentar reivindicações.
Os estados que adotarem essas reformas receberão subsídios financeiros para apoiar as vítimas em sua busca por justiça.
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