Lei "Clean Slate": Selagem Automática de Certos Registros Criminais
Esta lei visa selar automaticamente certos registros de prisão sem condenação e delitos não violentos relacionados à maconha após o cumprimento da sentença. Isso ajuda os cidadãos a encontrar emprego e a se reintegrar na sociedade sem divulgar essas informações na maioria das situações. Também permite que os indivíduos solicitem a selagem de outros delitos não violentos.
Pontos-chave
Sela automaticamente registros de prisões sem condenação e delitos não violentos relacionados à maconha após um período especificado e o cumprimento da sentença.
Indivíduos com registros selados geralmente não são obrigados a divulgar essas informações, melhorando o emprego e o acesso a serviços.
Permite que os indivíduos solicitem a selagem de outros registros de delitos não violentos, sujeitos a condições específicas e períodos de espera.
Empregadores que contratam indivíduos com registros selados são imunes a responsabilidade por má conduta relacionada às informações seladas.
As autoridades policiais e os tribunais mantêm acesso aos registros selados para fins específicos, como investigações ou verificações de antecedentes para cargos sensíveis.
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