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Programa de Subsídios para Reduzir Populações Prisionais Estaduais

Esta lei introduz um programa de subsídios para incentivar os estados a reduzir suas populações prisionais em pelo menos 20%. Os estados podem receber fundos para analisar problemas, alterar leis e implementar programas de reintegração social. O objetivo é aliviar a superlotação prisional e melhorar a justiça, com potenciais impactos na segurança pública e nas finanças.
Pontos-chave
Os estados podem receber subsídios para desenvolver planos e implementar mudanças para reduzir suas populações prisionais.
Os fundos podem ser usados para programas de desvio, alterações nas sentenças (por exemplo, revogação de mínimos obrigatórios), oportunidades de libertação antecipada e melhoria da defesa legal.
A lei apoia programas que ajudam indivíduos anteriormente encarcerados a se reintegrar na sociedade, como assistência habitacional, emprego e tratamento de abuso de substâncias.
Os subsídios não podem ser usados para construir novas prisões, contratar mais agentes da lei ou aumentar as penas.
Os estados que não cumprirem as condições podem enfrentar penalidades, incluindo o reembolso de fundos e a inelegibilidade para futuros subsídios.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2931
Patrocinador: Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29]
Data de início: 2023-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Smart Sentencing Adjustments Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2931.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem receber subsídios para desenvolver planos e implementar mudanças para reduzir suas populações prisionais.
  • Os fundos podem ser usados para programas de desvio, alterações nas sentenças (por exemplo, revogação de mínimos obrigatórios), oportunidades de libertação antecipada e melhoria da defesa legal.
  • A lei apoia programas que ajudam indivíduos anteriormente encarcerados a se reintegrar na sociedade, como assistência habitacional, emprego e tratamento de abuso de substâncias.
  • Os subsídios não podem ser usados para construir novas prisões, contratar mais agentes da lei ou aumentar as penas.
  • Os estados que não cumprirem as condições podem enfrentar penalidades, incluindo o reembolso de fundos e a inelegibilidade para futuros subsídios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos