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Proibição de fundos privados em eleições federais

Este novo projeto de lei visa proibir os estados de aceitar e usar dinheiro ou doações de entidades privadas para a administração de eleições federais. Isso significa que todas as atividades relacionadas às eleições, como educação e registro de eleitores, serão financiadas exclusivamente com dinheiro público. Uma exceção é feita para a aceitação de doações de espaço para locais de votação.
Pontos-chave
Os estados serão proibidos de aceitar fundos ou serviços de entidades privadas para a administração de eleições federais.
A educação e o registro de eleitores serão financiados exclusivamente com recursos públicos.
A lei entrará em vigor para as eleições federais de novembro de 2024 e eleições subsequentes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2934
Patrocinador: Rep. Cole, Tom [R-OK-4]
Data de início: 2023-04-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Election Administration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2934.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados serão proibidos de aceitar fundos ou serviços de entidades privadas para a administração de eleições federais.
  • A educação e o registro de eleitores serão financiados exclusivamente com recursos públicos.
  • A lei entrará em vigor para as eleições federais de novembro de 2024 e eleições subsequentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cole, Tom [R-OK-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis