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Proibição de confinar porcos em baias pequenas: Novas regras.

Esta lei introduz novas regras para a criação de suínos, proibindo o confinamento de porcas grávidas em baias excessivamente restritivas. Visa melhorar o bem-estar animal e pode afetar a disponibilidade e os preços dos produtos suínos, bem como as práticas agrícolas em todo o país. Os produtores de suínos podem receber assistência financeira para cumprir os novos requisitos.
Pontos-chave
Proíbe o confinamento de porcas grávidas em baias que as impeçam de se virar, levantar e deitar livremente.
Exige pelo menos 2,23 metros quadrados de espaço útil por porca reprodutora a partir de 31 de dezembro de 2023.
As exceções incluem transporte, procedimentos veterinários, o período de cinco dias antes do parto e o abate.
Os produtores de suínos podem solicitar assistência financeira para cumprir os novos padrões, com prioridade para produtores independentes.
A lei não anula leis estaduais ou locais mais rigorosas sobre bem-estar animal.
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Número de impressão: 118_HR_2939
Patrocinador: Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16]
Data de início: 2023-04-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PIGS Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2939.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o confinamento de porcas grávidas em baias que as impeçam de se virar, levantar e deitar livremente.
  • Exige pelo menos 2,23 metros quadrados de espaço útil por porca reprodutora a partir de 31 de dezembro de 2023.
  • As exceções incluem transporte, procedimentos veterinários, o período de cinco dias antes do parto e o abate.
  • Os produtores de suínos podem solicitar assistência financeira para cumprir os novos padrões, com prioridade para produtores independentes.
  • A lei não anula leis estaduais ou locais mais rigorosas sobre bem-estar animal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Escobar, Veronica [D-TX-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Agricultura Ambiente