Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 2939.
Proibição de confinar porcos em baias pequenas: Novas regras.
Esta lei introduz novas regras para a criação de suínos, proibindo o confinamento de porcas grávidas em baias excessivamente restritivas. Visa melhorar o bem-estar animal e pode afetar a disponibilidade e os preços dos produtos suínos, bem como as práticas agrícolas em todo o país. Os produtores de suínos podem receber assistência financeira para cumprir os novos requisitos.
Pontos-chave
Proíbe o confinamento de porcas grávidas em baias que as impeçam de se virar, levantar e deitar livremente.
Exige pelo menos 2,23 metros quadrados de espaço útil por porca reprodutora a partir de 31 de dezembro de 2023.
As exceções incluem transporte, procedimentos veterinários, o período de cinco dias antes do parto e o abate.
Os produtores de suínos podem solicitar assistência financeira para cumprir os novos padrões, com prioridade para produtores independentes.
A lei não anula leis estaduais ou locais mais rigorosas sobre bem-estar animal.
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