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Proibição de reconhecimento dos EUA da anexação russa de território ucraniano

Esta lei estabelece a política dos Estados Unidos de não reconhecer a reivindicação de soberania da Federação Russa sobre qualquer parte do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, incluindo o seu espaço aéreo e águas territoriais. Proíbe qualquer departamento ou agência federal de tomar medidas ou estender assistência que implique o reconhecimento de tais reivindicações.
Pontos-chave
Os EUA proíbem formalmente as agências federais de reconhecerem as reivindicações russas sobre o território ucraniano.
A política abrange terra, espaço aéreo e águas territoriais da Ucrânia.
A lei bloqueia qualquer assistência federal que implique o reconhecimento da anexação russa.
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Número de impressão: 118_HR_294
Patrocinador: Rep. Keating, William R. [D-MA-9]
Data de início: 2023-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Non-Recognition of Russian Annexation of Ukrainian Territory Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_294.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA proíbem formalmente as agências federais de reconhecerem as reivindicações russas sobre o território ucraniano.
  • A política abrange terra, espaço aéreo e águas territoriais da Ucrânia.
  • A lei bloqueia qualquer assistência federal que implique o reconhecimento da anexação russa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Keating, William R. [D-MA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis