Proibição de reconhecimento dos EUA da anexação russa de território ucraniano
Esta lei estabelece a política dos Estados Unidos de não reconhecer a reivindicação de soberania da Federação Russa sobre qualquer parte do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, incluindo o seu espaço aéreo e águas territoriais. Proíbe qualquer departamento ou agência federal de tomar medidas ou estender assistência que implique o reconhecimento de tais reivindicações.
Pontos-chave
Os EUA proíbem formalmente as agências federais de reconhecerem as reivindicações russas sobre o território ucraniano.
A política abrange terra, espaço aéreo e águas territoriais da Ucrânia.
A lei bloqueia qualquer assistência federal que implique o reconhecimento da anexação russa.
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