Lei do Fentanil: Responsabilidade pelo Tráfico Ilícito de Drogas
Esta lei visa facilitar que os cidadãos processem estados e organizações estrangeiras que apoiam o tráfico ilícito de fentanil. Isso dará às pessoas prejudicadas pelo fentanil maiores oportunidades de buscar justiça e compensação nos tribunais dos EUA. A lei busca reduzir as mortes relacionadas ao fentanil e melhorar a segurança pública.
Pontos-chave
Permite ações judiciais contra estados e entidades estrangeiras por danos causados pelo tráfico de fentanil nos EUA.
Amplia a definição de responsabilidade pelo tráfico de fentanil para incluir produção, distribuição e financiamento.
Concede aos tribunais dos EUA jurisdição exclusiva em casos contra estados estrangeiros por tráfico de fentanil.
Permite a suspensão de processos judiciais se os EUA estiverem negociando com o estado estrangeiro para resolver as reivindicações.
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