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Lei do Fentanil: Responsabilidade pelo Tráfico Ilícito de Drogas

Esta lei visa facilitar que os cidadãos processem estados e organizações estrangeiras que apoiam o tráfico ilícito de fentanil. Isso dará às pessoas prejudicadas pelo fentanil maiores oportunidades de buscar justiça e compensação nos tribunais dos EUA. A lei busca reduzir as mortes relacionadas ao fentanil e melhorar a segurança pública.
Pontos-chave
Permite ações judiciais contra estados e entidades estrangeiras por danos causados pelo tráfico de fentanil nos EUA.
Amplia a definição de responsabilidade pelo tráfico de fentanil para incluir produção, distribuição e financiamento.
Concede aos tribunais dos EUA jurisdição exclusiva em casos contra estados estrangeiros por tráfico de fentanil.
Permite a suspensão de processos judiciais se os EUA estiverem negociando com o estado estrangeiro para resolver as reivindicações.
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Número de impressão: 118_HR_2947
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2023-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice Against Sponsors of Illicit Fentanyl Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2947.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite ações judiciais contra estados e entidades estrangeiras por danos causados pelo tráfico de fentanil nos EUA.
  • Amplia a definição de responsabilidade pelo tráfico de fentanil para incluir produção, distribuição e financiamento.
  • Concede aos tribunais dos EUA jurisdição exclusiva em casos contra estados estrangeiros por tráfico de fentanil.
  • Permite a suspensão de processos judiciais se os EUA estiverem negociando com o estado estrangeiro para resolver as reivindicações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Saúde