Lei de Conservação de Habitats Costeiros: Financiamento para Ecossistemas e Vida Selvagem
Esta lei autoriza o Secretário do Interior a apoiar esforços para avaliar, proteger e restaurar paisagens costeiras vitais. Isto significa que o governo fornecerá assistência técnica e financeira para projetos em paisagens costeiras prioritárias para conservar e recuperar espécies protegidas a nível federal. Estão autorizados 16.957.000 USD anuais para este fim para os anos fiscais de 2024 a 2028.
Pontos-chave
Apoio Financeiro e Técnico: O governo fornecerá financiamento e experiência a parceiros (incluindo estados, governos locais, organizações sem fins lucrativos e indivíduos privados) para projetos de proteção e restauração de habitats costeiros.
Proteção de Espécies Federais: As ações centrar-se-ão na conservação e recuperação de ecossistemas cruciais para espécies protegidas a nível federal (por exemplo, aves migratórias, peixes ameaçados e mamíferos marinhos).
Investimento Ambiental: Autorização de 16.957.000 USD anuais para os anos fiscais de 2024 a 2028 para a execução do Programa Costeiro.
Relatórios Públicos: O Secretário deve apresentar relatórios anuais detalhando o progresso do programa, incluindo fundos gastos e áreas protegidas, garantindo a transparência pública.
Estado:
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