Fim da Arbitragem Forçada: Maiores Direitos em Disputas Trabalhistas e de Consumo.
Esta lei visa proibir acordos que forçam os cidadãos a resolver disputas fora dos tribunais antes que elas surjam. Assim, em casos de problemas com empregadores, empresas ou em questões de discriminação, os cidadãos poderão escolher livremente a via judicial ou aderir a ações coletivas, aumentando suas chances de uma resolução justa.
Pontos-chave
Proibição da arbitragem forçada: Não será mais possível impor acordos pré-disputa para resolver litígios fora dos tribunais em questões trabalhistas, de consumo, antitruste e de direitos civis.
Direito a ações coletivas: Cidadãos, trabalhadores e pequenas empresas adquirem o direito pleno de participar de ações conjuntas, de classe ou coletivas, facilitando a busca por reivindicações em grupo.
O tribunal decide a validade do acordo: Será um tribunal, e não um árbitro, quem determinará se um acordo de arbitragem é válido e se a lei se aplica a uma determinada disputa.
Expirado
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