Reforma da Justiça Criminal para Mulheres: Apoio, Saúde e Reintegração Familiar.
Esta lei visa melhorar o tratamento das mulheres no sistema de justiça criminal, focando nas suas necessidades específicas. Introduz alterações nos procedimentos de prisão, reforma o sistema de fiança, oferece alternativas à prisão e melhora as condições prisionais para apoiar a reintegração familiar e social. O objetivo é reduzir o trauma e melhorar as oportunidades de um regresso bem-sucedido à vida normal após o contacto com a lei.
Pontos-chave
Proteção de crianças na prisão: Os oficiais devem permitir que os pais organizem o cuidado dos filhos antes da detenção, a menos que haja suspeita de abuso ou negligência.
Formação para a aplicação da lei: Introdução de formação obrigatória para os oficiais sobre as necessidades específicas das mulheres, incluindo questões de trauma, violência doméstica e cuidado infantil.
Alternativas à prisão: Expansão de programas de desvio pré-julgamento que oferecem apoio para emprego, habitação, cuidados de saúde e terapia, em vez de prisão.
Melhoria dos cuidados de saúde nas prisões: Garantir o acesso a cuidados ginecológicos e dentários especializados, e rastreios para mulheres, incluindo grávidas e lactantes.
Apoio a mães encarceradas: Ampliação do acesso a programas que permitem que as mães mantenham laços com os seus filhos e residam juntas em instalações especializadas.
Reforma das sentenças de conspiração: Limitação das penas por conspiração de drogas para serem proporcionais ao envolvimento real de um indivíduo, visando evitar sentenças severas para indivíduos menos culpados.
Maior discrição judicial: Os juízes terão maior autoridade para impor sentenças mais baixas, especialmente quando os réus temem pela sua segurança ou pela segurança da sua família, ou quando os procuradores não conseguem demonstrar informações úteis.
Reforma da reintegração: Garantir que os centros de reintegração residencial e os programas de supervisão sejam adaptados às necessidades das mulheres, incluindo permitir visitas de crianças e proporcionar condições seguras para as vítimas de violência.
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