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Maior Transparência FinCEN: Supervisão do Combate ao Crime Financeiro

Esta lei aumenta a supervisão do Congresso sobre a FinCEN, a agência que combate o crime financeiro. Os cidadãos terão acesso a documentos que descrevem os princípios operacionais da agência, garantindo maior transparência e controlo sobre as suas decisões. As alterações visam proporcionar uma melhor compreensão de como a FinCEN afeta as regulamentações bancárias e financeiras.
Pontos-chave
Maior Transparência: Documentos chave da FinCEN, que descrevem os seus princípios operacionais, estarão publicamente disponíveis, permitindo que os cidadãos compreendam melhor como a agência funciona.
Supervisão do Congresso: O Congresso terá acesso mais amplo aos documentos internos da FinCEN, permitindo um controlo mais eficaz sobre as suas atividades.
Autoridade Limitada: Apenas o Secretário do Tesouro poderá tomar certas decisões chave relativas às regulamentações da FinCEN, com o objetivo de prevenir abusos.
Período de Relatório Estendido: O Diretor da FinCEN será obrigado a relatar as atividades da agência por um período mais longo, aumentando a responsabilidade.
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Número de impressão: 118_HR_2963
Patrocinador: Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11]
Data de início: 2023-04-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FinCEN Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2963.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior Transparência: Documentos chave da FinCEN, que descrevem os seus princípios operacionais, estarão publicamente disponíveis, permitindo que os cidadãos compreendam melhor como a agência funciona.
  • Supervisão do Congresso: O Congresso terá acesso mais amplo aos documentos internos da FinCEN, permitindo um controlo mais eficaz sobre as suas atividades.
  • Autoridade Limitada: Apenas o Secretário do Tesouro poderá tomar certas decisões chave relativas às regulamentações da FinCEN, com o objetivo de prevenir abusos.
  • Período de Relatório Estendido: O Diretor da FinCEN será obrigado a relatar as atividades da agência por um período mais longo, aumentando a responsabilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia