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Etiquetas obrigatórias "Não Descartar na Sanita" em toalhetes para proteger canalizações.

Esta lei torna obrigatória a colocação de etiquetas e símbolos claros de "Não Descartar na Sanita" na maioria dos toalhetes descartáveis, incluindo toalhetes para bebés e desinfetantes, para evitar bloqueios nas redes de esgotos. O objetivo é proteger a canalização doméstica e os sistemas públicos de águas residuais de danos dispendiosos. Os cidadãos beneficiarão de uma redução do risco de falhas de canalização e de instruções de eliminação mais claras.
Pontos-chave
Os fabricantes devem exibir o símbolo e a frase "Do Not Flush" de forma clara e proeminente nas embalagens de todos os toalhetes abrangidos.
A lei proíbe qualquer representação, expressa ou implícita, de que o produto pode ou deve ser descartado na sanita.
A aplicação destas regras pela Comissão Federal de Comércio (FTC) garante um padrão de rotulagem uniforme em todo o país, protegendo a infraestrutura pública.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-11
86%
A favor 351
Contra 56
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_2964
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9]
Data de início: 2023-04-27
Data de votação: 2024-06-11
Reunião nº: 2
Votação nº: 249
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

WIPPES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2964.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem exibir o símbolo e a frase "Do Not Flush" de forma clara e proeminente nas embalagens de todos os toalhetes abrangidos.
  • A lei proíbe qualquer representação, expressa ou implícita, de que o produto pode ou deve ser descartado na sanita.
  • A aplicação destas regras pela Comissão Federal de Comércio (FTC) garante um padrão de rotulagem uniforme em todo o país, protegendo a infraestrutura pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: The title of the measure was amended. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Ambiente Economia