Alívio fiscal: Juros sobre pagamentos em excesso isentos de imposto
Esta lei visa simplificar a vida de indivíduos e pequenas empresas. Se a autoridade fiscal devolver impostos pagos em excesso com juros, esses juros não serão mais contados como rendimento tributável. Isso significa que você não pagará imposto sobre o dinheiro que receber como compensação por ter pago a mais.
Pontos-chave
Indivíduos e pequenas empresas não pagarão imposto sobre os juros recebidos de pagamentos em excesso de impostos.
A alteração aplica-se a anos fiscais que começam após a promulgação da lei, resultando em economias reais para muitos cidadãos.
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