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Reforço da proteção contra assédio na NOAA

Esta lei visa melhorar a segurança e a igualdade no local de trabalho para o pessoal da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA). Introduz novas regras para denunciar assédio e agressão, aumenta a transparência nas ações disciplinares e oferece melhor proteção de privacidade para quem denuncia. O objetivo é criar um ambiente de trabalho mais seguro para todos, incluindo observadores de pesca e membros da tripulação de embarcações.
Pontos-chave
Introdução da "denúncia restrita", permitindo a divulgação confidencial de assédio sem acionar automaticamente uma investigação, protegendo a privacidade dos denunciantes.
Maior transparência através da obrigação de relatar sinopses de cada caso de assédio e as ações disciplinares tomadas.
Extensão das proteções ao "pessoal coberto", incluindo observadores de pesca e membros da tripulação de embarcações que trabalham para a NOAA, garantindo-lhes acesso a apoio.
Proibição de serviço no corpo de oficiais comissionados da NOAA para indivíduos condenados por certos crimes sexuais.
Facilitação da denúncia de assédio e agressão no mar, alterando a definição de "entidade responsável por uma embarcação".
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Número de impressão: 118_HR_2990
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2023-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Oceanic and Atmospheric Administration Sexual Harassment and Assault Prevention Improvements Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_2990.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução da "denúncia restrita", permitindo a divulgação confidencial de assédio sem acionar automaticamente uma investigação, protegendo a privacidade dos denunciantes.
  • Maior transparência através da obrigação de relatar sinopses de cada caso de assédio e as ações disciplinares tomadas.
  • Extensão das proteções ao "pessoal coberto", incluindo observadores de pesca e membros da tripulação de embarcações que trabalham para a NOAA, garantindo-lhes acesso a apoio.
  • Proibição de serviço no corpo de oficiais comissionados da NOAA para indivíduos condenados por certos crimes sexuais.
  • Facilitação da denúncia de assédio e agressão no mar, alterando a definição de "entidade responsável por uma embarcação".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Wildlife, and Fisheries.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Segurança