Auxílio Habitação e Aluguel para Reintegração Social
Esta lei estabelece um programa de subsídios para fornecer assistência de aluguel e serviços de habitação para indivíduos que saem de prisões, cadeias, instalações juvenis e casas de transição. O objetivo é reduzir a falta de moradia e garantir uma habitação estável, facilitando sua reintegração na comunidade. O programa oferece apoio financeiro para aluguel, depósitos de segurança e serviços para encontrar e manter uma moradia.
Pontos-chave
Novo Programa de Subsídios: Estabelece o "Reentry Rental Assistance and Housing Services Grant Program" para ajudar indivíduos que saem de instalações correcionais a conseguir e manter moradia.
Apoio Financeiro: O programa pode cobrir até 24 meses de custos de aluguel, depósitos de segurança, taxas de inscrição e fornecer estipêndios para membros da família que hospedam ex-detentos.
Serviços de Apoio: Inclui planejamento pré-liberação, aconselhamento habitacional, suporte para coleta de documentos e ligação a serviços de saúde mental, tratamento de abuso de substâncias, educação e emprego.
Prioridades: Será dada preferência a programas baseados na abordagem "habitação primeiro" e àqueles que atendem populações desproporcionalmente afetadas pela falta de moradia e encarceramento.
Proibição para Forças de Segurança: Os subsídios não podem ser concedidos a entidades de aplicação da lei, incluindo aquelas que empregam oficiais de liberdade condicional.
Acessibilidade: As informações do programa devem ser simples, claras e acessíveis a indivíduos com deficiência.
Financiamento: São autorizados 100 milhões de dólares para serem alocados anualmente para este programa.
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