Expansão da Segurança do Trabalhador, Direitos de Denunciantes e Penalidades OSHA Elevadas
Este Ato fortalece significativamente a proteção dos trabalhadores nos EUA, estendendo a cobertura da OSHA a milhões de funcionários públicos estaduais e locais. Aumenta drasticamente as penalidades civis e criminais para empregadores por violações graves de segurança, ao mesmo tempo que melhora as proteções para denunciantes e concede às famílias das vítimas direitos formais de participação nos procedimentos de fiscalização. O objetivo é garantir um ambiente de trabalho mais seguro e aumentar a responsabilização dos empregadores.
Pontos-chave
A cobertura da OSHA é expandida para incluir funcionários de governos estaduais e locais, aplicando padrões de segurança federais.
As multas civis máximas por violações intencionais aumentam dez vezes (até 700.000 USD), e as penas de prisão por violações que causem morte aumentam para até 10 anos.
Proteções aprimoradas para denunciantes: os funcionários podem recusar trabalho perigoso e têm 180 dias para apresentar queixas de retaliação.
As vítimas (funcionários feridos) e suas famílias obtêm direitos formais à informação e participação em negociações e procedimentos após incidentes graves ou fatalidades.
Os empregadores devem compensar os funcionários pelo tempo gasto participando ou auxiliando nas inspeções da OSHA.
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