arrow_back Voltar para a App

Transparência de Acordos Governamentais: Nova Base de Dados Pública

Uma nova lei exige que as agências federais publiquem informações detalhadas sobre seus acordos legais. Isso proporciona aos cidadãos acesso fácil a dados sobre como o dinheiro público é gasto e quais compromissos o governo assume, aumentando a transparência nas ações governamentais.
Pontos-chave
Todas as agências federais deverão enviar informações sobre seus acordos legais para uma base de dados pública e pesquisável.
A base de dados incluirá detalhes como valores de pagamento, custos legais, datas de acordos e descrições de violações e reivindicações.
As informações estarão disponíveis online por pelo menos 5 anos após o término do acordo, com exceções para dados confidenciais se justificado por interesse público.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-01-25
100%
A favor 425
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_300
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2023-01-11
Data de votação: 2023-01-25
Reunião nº: 1
Votação nº: 33
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Settlement Agreement Information Database Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_300.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as agências federais deverão enviar informações sobre seus acordos legais para uma base de dados pública e pesquisável.
  • A base de dados incluirá detalhes como valores de pagamento, custos legais, datas de acordos e descrições de violações e reivindicações.
  • As informações estarão disponíveis online por pelo menos 5 anos após o término do acordo, com exceções para dados confidenciais se justificado por interesse público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 7.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Investimentos Públicos