Proibição de Negociação de Ações para Congressistas e Famílias
Esta nova lei visa restaurar a confiança no governo, proibindo membros do Congresso, seus cônjuges e dependentes de negociar ações e outros instrumentos financeiros. Isso pretende evitar o uso de informações privilegiadas para ganho pessoal, o que poderia afetar a percepção da integridade das ações legislativas. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas ações de seus representantes.
Pontos-chave
Membros do Congresso, seus cônjuges e dependentes estão proibidos de possuir ou negociar a maioria dos instrumentos financeiros.
As exceções incluem fundos de investimento amplamente detidos, títulos do Tesouro dos EUA, títulos de governos estaduais/locais e investimentos do Thrift Savings Plan.
Os afetados têm 90 dias para alienar ativos proibidos ou colocá-los em um fundo fiduciário cego qualificado.
Violações podem resultar em uma multa civil de até US$ 50.000, que não pode ser paga com fundos públicos ou de campanha.
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