Expansão de Créditos Fiscais de Saúde e Programa Federal Medicaid para Estados Não-Aderentes.
Esta lei expande temporariamente os créditos fiscais para prémios de seguro de saúde para populações de baixo rendimento até 2027, tornando os cuidados de saúde mais acessíveis. O ponto crucial é o estabelecimento de um Programa Federal Medicaid para cobrir residentes em estados que não expandiram o seu próprio programa Medicaid, fechando a lacuna de cobertura. Isto significa que mais cidadãos de baixo rendimento, independentemente do seu estado de residência, podem aceder a serviços de saúde essenciais sem custos proibitivos.
Pontos-chave
Expansão temporária dos Créditos Fiscais de Prémio (Premium Tax Credits) até ao final de 2026 para indivíduos de baixo rendimento (até 138% do limiar de pobreza), independentemente do acesso a cobertura fornecida pelo empregador.
Criação de um Programa Federal Medicaid (a partir de 2027) para residentes de estados que não expandiram o Medicaid, garantindo o acesso a benefícios de saúde federais.
Limitação do reembolso (recapture) de créditos fiscais antecipados em excesso a um máximo de 300 USD para contribuintes com rendimento familiar inferior a 200% do limiar de pobreza.
Indivíduos com rendimentos muito baixos (abaixo de 138% do limiar de pobreza) que receberam pagamentos antecipados de crédito podem ser isentos de apresentar uma declaração de impostos apenas para conciliar esses pagamentos.
Expirado
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