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Novos poderes da Polícia Postal: proteção de propriedade e pessoas

Esta lei expande os poderes dos oficiais da polícia do Serviço Postal, incluindo-os no grupo responsável pela proteção de propriedades e indivíduos nas instalações do Serviço Postal dos EUA. Isso significa que os cidadãos nessas propriedades estarão sujeitos a novas regulamentações e possíveis penalidades por violações, visando aumentar a segurança e a ordem.
Pontos-chave
Os oficiais da polícia do Serviço Postal obtêm os mesmos poderes que os Inspetores Postais em relação à proteção de propriedade e pessoas.
O Serviço Postal dos EUA pode estabelecer suas próprias regulamentações de conduta em suas propriedades, com violações podendo levar a multas ou prisão de curta duração.
Essas regulamentações devem ser afixadas de forma visível nas propriedades afetadas.
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Número de impressão: 118_HR_3005
Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2023-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Postal Police Reform Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3005.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os oficiais da polícia do Serviço Postal obtêm os mesmos poderes que os Inspetores Postais em relação à proteção de propriedade e pessoas.
  • O Serviço Postal dos EUA pode estabelecer suas próprias regulamentações de conduta em suas propriedades, com violações podendo levar a multas ou prisão de curta duração.
  • Essas regulamentações devem ser afixadas de forma visível nas propriedades afetadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis