Prevenção de escassez de medicamentos: Alerta precoce para aumento da procura de fármacos críticos.
Esta lei visa proteger os cidadãos contra a escassez súbita de medicamentos vitais ou essenciais para doenças graves. Obriga os fabricantes a notificar as autoridades não só sobre interrupções na produção, mas também sobre aumentos significativos na procura de medicamentos críticos. Isto permite que o governo e os prestadores de cuidados de saúde reajam mais rapidamente, minimizando o risco de os pacientes ficarem privados dos tratamentos necessários.
Pontos-chave
Notificação obrigatória de aumento da procura: Os fabricantes devem informar as autoridades sobre o aumento da procura de medicamentos essenciais críticos se durar pelo menos 6 semanas consecutivas e for provável que leve a uma escassez.
Alerta precoce: A notificação de descontinuação da produção ou aumento da procura deve ser submetida com antecedência (6 meses ou dentro de 48 horas após a identificação do pico de procura), dando tempo para garantir fornecimentos alternativos.
Definição de medicamentos críticos: A lei especifica que se trata de medicamentos de suporte de vida, de manutenção da vida ou destinados ao tratamento de doenças debilitantes, incluindo medicamentos de venda livre.
Maior transparência: Os fabricantes devem fornecer as razões para as interrupções ou aumentos da procura, incluindo informações sobre a fonte dos ingredientes ativos e possíveis alternativas.
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