Novas regras fiscais para empresas de transferência de risco catastrófico
Esta lei introduz novas regras fiscais para empresas especializadas em segurar riscos catastróficos, como desastres naturais. O objetivo é garantir que essas empresas tenham capital suficiente para pagar sinistros em caso de grandes perdas. Para os cidadãos, isso pode significar maior estabilidade no mercado de seguros ao enfrentar eventos graves.
Pontos-chave
Empresas de transferência de risco catastrófico terão regras fiscais específicas para acumular capital para o pagamento de sinistros.
A lei define o que constitui um risco catastrófico (por exemplo, perdas superiores a 25 milhões de dólares) e quais investimentos são permitidos para essas empresas.
São estabelecidas regras sobre como a receita dessas empresas é tributada para seus detentores de títulos, incluindo isenções fiscais para certos investidores estrangeiros.
Proibição da dupla tributação de prêmios de resseguro por diferentes estados, visando facilitar as operações em todo o país para essas empresas.
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