Extensão das regras anti-boicote a organizações governamentais internacionais (IGO)
Esta Lei expande os regulamentos anti-boicote existentes, anteriormente aplicáveis apenas a países estrangeiros, para incluir organizações governamentais internacionais (IGO). Isso significa que as empresas e cidadãos dos EUA devem aderir às mesmas regras que proíbem a participação em boicotes económicos impostos por estas organizações. Além disso, o Presidente deve publicar anualmente uma lista dessas organizações e países que impõem boicotes, aumentando a transparência no comércio e na política externa.
Pontos-chave
A proibição de participar em boicotes económicos, anteriormente limitada a países estrangeiros, é estendida a organizações governamentais internacionais (IGO).
Empresas e cidadãos dos EUA devem evitar apoiar ou participar em boicotes impostos por IGOs, o que pode afetar as suas operações comerciais internacionais.
É introduzida a obrigação de o Presidente apresentar um relatório anual, listando publicamente os países estrangeiros e organizações internacionais que promovem ou impõem boicotes.
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3016
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2023-04-28