Ordens Federais de Proteção de Risco Extremo: Aumentando a Segurança de Armas de Fogo
Esta lei estabelece ordens federais de proteção de risco extremo, permitindo que os tribunais removam temporariamente armas de fogo de indivíduos considerados um perigo. O objetivo é aumentar a segurança pública, prevenindo a violência armada, incluindo suicídios e violência doméstica. Os cidadãos podem ter a certeza de que existem mecanismos legais para lidar com situações de alto risco.
Pontos-chave
Tribunais federais podem emitir ordens para remover temporariamente armas de fogo e munições de indivíduos que representem um risco para si mesmos ou para outros.
Membros da família ou do agregado familiar, ou agentes da lei, podem solicitar estas ordens, sem custos.
As ordens podem ser emitidas em caráter de emergência (14 dias) ou por um período mais longo (até 180 dias), com opções de renovação, após audiências e apresentação de provas.
A lei cria um programa de subsídios para estados e tribos indígenas para apoiar a implementação de leis locais semelhantes, incluindo treinamento para as forças de segurança.
São introduzidas penalidades para a apresentação intencional de informações falsas ou petições frívolas, visando prevenir o abuso do processo.
As informações sobre as ordens emitidas serão inseridas em bancos de dados nacionais para facilitar a aplicação das proibições de armas de fogo.
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