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Nova supervisão prisional federal: inspeções e provedor para direitos dos reclusos.

Esta lei estabelece um sistema de inspeções regulares em prisões federais para melhorar as condições para os reclusos e o pessoal. Também cria um cargo de Provedor de Justiça para os Direitos dos Reclusos, que receberá queixas e intervirá em questões relacionadas com a saúde, segurança e direitos dos reclusos e do pessoal. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilização na gestão prisional.
Pontos-chave
O Inspetor-Geral realizará inspeções regulares às prisões federais, avaliando as condições, cuidados médicos, segurança e acesso a programas de reabilitação.
Será estabelecido um Provedor de Justiça para os Direitos dos Reclusos para receber queixas de reclusos, suas famílias, pessoal e outros, sobre problemas prisionais.
O acesso confidencial ao Inspetor-Geral e ao Provedor de Justiça é garantido, juntamente com a proteção contra retaliação por apresentar queixas.
As prisões devem responder aos relatórios de inspeção com planos de ação corretiva publicamente disponíveis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-21
99%
A favor 392
Contra 2
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3019
Patrocinador: Rep. McBath, Lucy [D-GA-7]
Data de início: 2023-04-28
Data de votação: 2024-05-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 220
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Prison Oversight Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3019.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Inspetor-Geral realizará inspeções regulares às prisões federais, avaliando as condições, cuidados médicos, segurança e acesso a programas de reabilitação.
  • Será estabelecido um Provedor de Justiça para os Direitos dos Reclusos para receber queixas de reclusos, suas famílias, pessoal e outros, sobre problemas prisionais.
  • O acesso confidencial ao Inspetor-Geral e ao Provedor de Justiça é garantido, juntamente com a proteção contra retaliação por apresentar queixas.
  • As prisões devem responder aos relatórios de inspeção com planos de ação corretiva publicamente disponíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-71.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança