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Proteção Direitos Armas: Proibição Códigos Comerciante para Armas

Este projeto de lei visa proibir o uso de códigos de categoria de comerciante específicos para transações com cartão de crédito envolvendo armas de fogo ou munições. Isso significa que as entidades de processamento de pagamentos não poderão identificar separadamente as compras de armas de outras transações, impactando a privacidade financeira e o monitoramento dos gastos dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe códigos de categoria de comerciante especiais para transações com cartão de crédito envolvendo armas de fogo e munições.
Processadores de pagamento (bancos, redes de cartões) não poderão identificar compras de armas como uma categoria distinta.
Visa proteger a privacidade financeira de indivíduos que compram armas de fogo e munições.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_3021
Patrocinador: Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2]
Data de início: 2023-04-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Second Amendment in Financial Services Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3021.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe códigos de categoria de comerciante especiais para transações com cartão de crédito envolvendo armas de fogo e munições.
  • Processadores de pagamento (bancos, redes de cartões) não poderão identificar compras de armas como uma categoria distinta.
  • Visa proteger a privacidade financeira de indivíduos que compram armas de fogo e munições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança