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Constituição das Ilhas Virgens dos EUA: Novas regras de autogoverno

Este ato legal estabelece a Lei Orgânica Revisada das Ilhas Virgens como sua constituição. Isso significa que os residentes das Ilhas Virgens ganham mais controle sobre seu autogoverno, juntamente com regras claras para fazer alterações em seu documento legal fundamental. O ato descreve como os cidadãos podem influenciar futuras emendas constitucionais por meio do voto.
Pontos-chave
A Lei Orgânica Revisada das Ilhas Virgens torna-se oficialmente a constituição, concedendo aos residentes maior autonomia.
Os residentes poderão votar em referendos sobre as emendas constitucionais propostas, aumentando sua influência sobre a lei local.
São estabelecidas regras para a convocação de uma convenção constitucional para revisar toda a constituição, permitindo mudanças abrangentes.
São introduzidas limitações para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e a forma republicana de governo de emendas constitucionais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3026
Patrocinador: Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large]
Data de início: 2023-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for the adoption of the Revised Organic Act of the Virgin Islands as the constitution of the United States Virgin Islands.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3026.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Lei Orgânica Revisada das Ilhas Virgens torna-se oficialmente a constituição, concedendo aos residentes maior autonomia.
  • Os residentes poderão votar em referendos sobre as emendas constitucionais propostas, aumentando sua influência sobre a lei local.
  • São estabelecidas regras para a convocação de uma convenção constitucional para revisar toda a constituição, permitindo mudanças abrangentes.
  • São introduzidas limitações para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e a forma republicana de governo de emendas constitucionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Plaskett, Stacey E. [D-VI-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H2254-2255)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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