Lei de Direitos Humanos e Responsabilidade do Irã de 2023
Esta lei visa responsabilizar o governo iraniano por violações dos direitos humanos. Exige que o Presidente dos EUA decida sobre a imposição de sanções a funcionários iranianos específicos e prepare relatórios sobre seus bens e violações dos direitos humanos. O objetivo é apoiar a democracia e os direitos humanos no Irã, e condenar ataques a manifestantes.
Pontos-chave
Requisito para impor sanções a funcionários iranianos chave responsáveis por violações dos direitos humanos.
Mandato para relatar o patrimônio líquido estimado do Líder Supremo do Irã e sua família, incluindo rendimentos ilícitos.
Requisito para relatar violações dos direitos humanos no Irã desde 2017, incluindo os responsáveis pela repressão violenta de protestos.
Mandato para determinar se as ações do governo iraniano na Síria e no Iraque constituem crimes contra a humanidade ou crimes de guerra.
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