Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Discriminação Racial
Este projeto de lei visa garantir que indivíduos que sofrem discriminação racial, incluindo assédio ou retaliação, não sejam forçados a resolver suas disputas por meio de arbitragem. Em vez disso, terão a opção de levar seus casos a tribunal. Isso proporciona maior liberdade na busca por justiça em casos de alegada discriminação.
Pontos-chave
Indivíduos que alegam discriminação racial podem escolher o tribunal em vez da arbitragem.
Acordos de arbitragem pré-disputa para discriminação racial tornam-se inválidos.
Os tribunais, e não os árbitros, decidirão sobre a aplicabilidade dessas regras.
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