Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Discriminação Racial
Este projeto de lei visa garantir que indivíduos que sofrem discriminação racial, incluindo assédio ou retaliação, não sejam forçados a resolver suas disputas por meio de arbitragem. Em vez disso, terão a opção de levar seus casos a tribunal. Isso proporciona maior liberdade na busca por justiça em casos de alegada discriminação.
Pontos-chave
Indivíduos que alegam discriminação racial podem escolher o tribunal em vez da arbitragem.
Acordos de arbitragem pré-disputa para discriminação racial tornam-se inválidos.
Os tribunais, e não os árbitros, decidirão sobre a aplicabilidade dessas regras.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.