Lei YODA: Mais controlo sobre os seus dados online
Esta lei visa dar-lhe mais controlo sobre os seus dados pessoais online. As empresas terão de obter o seu consentimento para recolher e partilhar dados, e você terá o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações. Isto destina-se a melhorar a sua privacidade e segurança online.
Pontos-chave
As empresas não podem pedir para partilhar os seus contactos sem o seu consentimento por escrito e o consentimento desses contactos.
Tem o direito de aceder aos seus dados, corrigi-los, eliminá-los e portá-los num formato legível.
As empresas devem limitar a recolha e utilização dos seus dados ao que é razoavelmente necessário para a prestação de um serviço.
Tem o direito de optar por não participar na recolha de dados em todos os websites ou aplicações.
As empresas devem eliminar o histórico de navegação e os dados biométricos no prazo de 60 dias.
Os dados de menores de 18 anos não podem ser recolhidos ou partilhados sem o consentimento dos pais.
As empresas não podem rastrear a sua atividade (por exemplo, com cookies) sem o seu consentimento e devem oferecer os mesmos serviços mesmo que recuse.
As empresas devem fornecer avisos de privacidade claros e concisos (menos de 1000 palavras) e relatórios anuais sobre a partilha de dados, se o permitir.
Em caso de violação de dados, as empresas devem notificá-lo e oferecer compensação, como serviços de proteção de crédito.
Pode processar empresas por violar estas regras, e a Comissão Federal de Comércio e os Procuradores-Gerais Estaduais também podem fazer cumprir estas disposições.
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