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Alterações na Definição de Condenação para Fins de Imigração

Este projeto de lei altera a forma como os tribunais de imigração consideram as condenações criminais anteriores. O objetivo é facilitar que indivíduos com antecedentes criminais evitem a deportação se a sua condenação tiver sido anulada ou suspensa. Os cidadãos podem sentir o impacto através de uma maior estabilidade legal para certos imigrantes.
Pontos-chave
Condenações que foram arquivadas, anuladas ou suspensas não serão consideradas para fins de deportação.
Os tribunais podem recomendar que um indivíduo com uma condenação criminal não seja removido, oferecendo mais flexibilidade em casos de imigração.
Períodos de prisão cuja imposição ou execução foi suspensa não serão incluídos na definição de condenação.
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Número de impressão: 118_HR_3050
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2023-05-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Adjudications for Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3050.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Condenações que foram arquivadas, anuladas ou suspensas não serão consideradas para fins de deportação.
  • Os tribunais podem recomendar que um indivíduo com uma condenação criminal não seja removido, oferecendo mais flexibilidade em casos de imigração.
  • Períodos de prisão cuja imposição ou execução foi suspensa não serão incluídos na definição de condenação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis