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Lei de Sanções Contra Oficiais Argentinos Suspeitos de Corrupção

Esta lei visa impor sanções a oficiais específicos da Argentina suspeitos de corrupção. Os cidadãos dos EUA não são diretamente afetados, mas a lei pode influenciar as relações internacionais e a política externa. O objetivo é combater a corrupção para além das fronteiras dos Estados Unidos.
Pontos-chave
Exige que o Secretário de Estado apresente relatórios anuais sobre os bens e laços financeiros dos oficiais argentinos especificados.
Permite ao Presidente dos EUA impor sanções a esses indivíduos se eles atenderem a certos critérios de corrupção.
Cinco indivíduos específicos da Argentina estão listados como sujeitos a esta lei.
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Número de impressão: 118_HR_3067
Patrocinador: Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27]
Data de início: 2023-05-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CASES Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3067.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que o Secretário de Estado apresente relatórios anuais sobre os bens e laços financeiros dos oficiais argentinos especificados.
  • Permite ao Presidente dos EUA impor sanções a esses indivíduos se eles atenderem a certos critérios de corrupção.
  • Cinco indivíduos específicos da Argentina estão listados como sujeitos a esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia