TÍTULO LEGAL OFICIAL
Promoting Free and Fair Elections Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_3072.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-05-02.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As agências governamentais estão proibidas de solicitar ou celebrar acordos com organizações não governamentais para realizar atividades de registo de eleitores nas suas propriedades ou websites.
- Os fundos federais não podem ser usados para implementar atividades de promoção de eleitores dirigidas pela Ordem Executiva 14019, com algumas exceções.
- Os programas federais de estudo-trabalho estão proibidos de envolver atividades de registo ou mobilização de eleitores.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in House
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.