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Proibição da promoção do registo de eleitores por agências governamentais e programas estudantis.

Esta lei restringe a capacidade das agências governamentais e dos programas de estudo-trabalho para estudantes de promover o registo de eleitores. Isso significa que os cidadãos não poderão registar-se para votar ou receber materiais de votação em sites ou instalações governamentais, nem através de programas federais de trabalho para estudantes. Estas alterações podem afetar a acessibilidade da informação de voto para algumas pessoas.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de solicitar ou celebrar acordos com organizações não governamentais para realizar atividades de registo de eleitores nas suas propriedades ou websites.
Os fundos federais não podem ser usados para implementar atividades de promoção de eleitores dirigidas pela Ordem Executiva 14019, com algumas exceções.
Os programas federais de estudo-trabalho estão proibidos de envolver atividades de registo ou mobilização de eleitores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3072
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-05-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Promoting Free and Fair Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3072.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais estão proibidas de solicitar ou celebrar acordos com organizações não governamentais para realizar atividades de registo de eleitores nas suas propriedades ou websites.
  • Os fundos federais não podem ser usados para implementar atividades de promoção de eleitores dirigidas pela Ordem Executiva 14019, com algumas exceções.
  • Os programas federais de estudo-trabalho estão proibidos de envolver atividades de registo ou mobilização de eleitores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis