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Penas federais aumentadas por ataques a oficiais e juízes.

Esta lei estabelece penas federais muito mais severas, incluindo sentenças mínimas obrigatórias, para o assassinato ou agressão de policiais, juízes, promotores e socorristas cujas agências recebem financiamento federal. Também restringe a capacidade dos condenados por matar um oficial em tribunais estaduais de apelar de suas sentenças em tribunais federais. Além disso, expande os direitos dos oficiais de portar armas de fogo em instalações federais e zonas escolares.
Pontos-chave
Aumento significativo das penas federais (incluindo potencial pena de morte) por matar ou tentar matar oficiais de segurança pública e juízes.
Restrição dos direitos de recurso federal (habeas corpus) para indivíduos condenados em tribunais estaduais por matar um oficial.
Expansão da autoridade para oficiais ativos e aposentados portarem armas de fogo em mais locais, incluindo certas instalações federais e zonas escolares.
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Número de impressão: 118_HR_3079
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2023-05-05
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Back the Blue Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3079.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento significativo das penas federais (incluindo potencial pena de morte) por matar ou tentar matar oficiais de segurança pública e juízes.
  • Restrição dos direitos de recurso federal (habeas corpus) para indivíduos condenados em tribunais estaduais por matar um oficial.
  • Expansão da autoridade para oficiais ativos e aposentados portarem armas de fogo em mais locais, incluindo certas instalações federais e zonas escolares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança