Penas federais aumentadas por ataques a oficiais e juízes.
Esta lei estabelece penas federais muito mais severas, incluindo sentenças mínimas obrigatórias, para o assassinato ou agressão de policiais, juízes, promotores e socorristas cujas agências recebem financiamento federal. Também restringe a capacidade dos condenados por matar um oficial em tribunais estaduais de apelar de suas sentenças em tribunais federais. Além disso, expande os direitos dos oficiais de portar armas de fogo em instalações federais e zonas escolares.
Pontos-chave
Aumento significativo das penas federais (incluindo potencial pena de morte) por matar ou tentar matar oficiais de segurança pública e juízes.
Restrição dos direitos de recurso federal (habeas corpus) para indivíduos condenados em tribunais estaduais por matar um oficial.
Expansão da autoridade para oficiais ativos e aposentados portarem armas de fogo em mais locais, incluindo certas instalações federais e zonas escolares.
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