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Proteção Direitos Palestinos: Limitação Ajuda EUA a Israel

Este projeto de lei visa restringir o uso de fundos dos EUA por Israel para ações que violam os direitos humanos palestinos, incluindo a detenção de crianças, a destruição de propriedades e a anexação de terras. Os cidadãos dos EUA devem estar cientes de que seus impostos não apoiarão atividades inconsistentes com o direito humanitário internacional. O projeto de lei também exige relatórios regulares do Secretário de Estado e do Controlador Geral dos EUA sobre o cumprimento dessas disposições.
Pontos-chave
Proíbe fundos dos EUA para detenção militar e maus-tratos de crianças palestinas.
Proíbe fundos dos EUA para destruição de propriedades palestinas e deslocamento forçado.
Proíbe fundos dos EUA para apoiar a anexação de terras palestinas.
Exige relatórios anuais sobre a conformidade de Israel com essas restrições.
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Número de impressão: 118_HR_3103
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2023-05-05