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Proteção Direitos Palestinos: Limitação Ajuda EUA a Israel

Este projeto de lei visa restringir o uso de fundos dos EUA por Israel para ações que violam os direitos humanos palestinos, incluindo a detenção de crianças, a destruição de propriedades e a anexação de terras. Os cidadãos dos EUA devem estar cientes de que seus impostos não apoiarão atividades inconsistentes com o direito humanitário internacional. O projeto de lei também exige relatórios regulares do Secretário de Estado e do Controlador Geral dos EUA sobre o cumprimento dessas disposições.
Pontos-chave
Proíbe fundos dos EUA para detenção militar e maus-tratos de crianças palestinas.
Proíbe fundos dos EUA para destruição de propriedades palestinas e deslocamento forçado.
Proíbe fundos dos EUA para apoiar a anexação de terras palestinas.
Exige relatórios anuais sobre a conformidade de Israel com essas restrições.
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Número de impressão: 118_HR_3103
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2023-05-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defending the Human Rights of Palestinian Children and Families Living Under Israeli Military Occupation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3103.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe fundos dos EUA para detenção militar e maus-tratos de crianças palestinas.
  • Proíbe fundos dos EUA para destruição de propriedades palestinas e deslocamento forçado.
  • Proíbe fundos dos EUA para apoiar a anexação de terras palestinas.
  • Exige relatórios anuais sobre a conformidade de Israel com essas restrições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCollum, Betty [D-MN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Investimentos Públicos