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Registros de Pessoal Militar Desaparecido: Novas Regras de Acesso e Divulgação

Esta lei visa facilitar o acesso a documentos relativos a pessoal militar desaparecido, criando uma coleção especial nos Arquivos Nacionais. Isso permitirá que famílias e cidadãos saibam mais facilmente sobre o destino dos desaparecidos, aumentando a transparência do governo nesta questão. Introduz novas regras para a divulgação de informações, com exceções limitadas.
Pontos-chave
Estabelecimento de uma coleção dedicada de registros de pessoal militar desaparecido nos Arquivos Nacionais, tornando-os mais fáceis de encontrar e acessar.
Requisito para a transmissão rápida e divulgação pública desses registros, priorizando as famílias dos desaparecidos.
Criação de um Conselho de Revisão independente para decidir sobre a divulgação ou adiamento do acesso aos registros, garantindo uma avaliação objetiva.
Todos os registros devem ser divulgados publicamente dentro de 10 anos, a menos que o Presidente certifique pessoalmente a necessidade de adiamento contínuo por razões de segurança significativas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3110
Patrocinador: Rep. Pappas, Chris [D-NH-1]
Data de início: 2023-05-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bring Our Heroes Home Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3110.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de uma coleção dedicada de registros de pessoal militar desaparecido nos Arquivos Nacionais, tornando-os mais fáceis de encontrar e acessar.
  • Requisito para a transmissão rápida e divulgação pública desses registros, priorizando as famílias dos desaparecidos.
  • Criação de um Conselho de Revisão independente para decidir sobre a divulgação ou adiamento do acesso aos registros, garantindo uma avaliação objetiva.
  • Todos os registros devem ser divulgados publicamente dentro de 10 anos, a menos que o Presidente certifique pessoalmente a necessidade de adiamento contínuo por razões de segurança significativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pappas, Chris [D-NH-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis