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Mudanças no emprego federal: funcionários à vontade e novas regras

Esta lei altera as regras de emprego para a maioria dos funcionários federais, tornando-os funcionários "à vontade". Isso significa que podem ser demitidos por várias razões, e suas opções de recurso são significativamente limitadas. Essas mudanças podem impactar a estabilidade do emprego no setor público.
Pontos-chave
A maioria dos funcionários federais poderá ser demitida sem causa específica, alterando as regras de proteção de emprego anteriores.
O Merit Systems Protection Board, uma agência que lida com recursos de funcionários federais, será abolido.
As opções de recurso para demissões serão limitadas, exceto para casos de proteção de denunciantes e discriminação.
Funcionários federais que apresentarem um recurso de denunciante "frívolo" podem enfrentar uma redução em sua anuidade.
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Número de impressão: 118_HR_3115
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2023-05-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3115.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria dos funcionários federais poderá ser demitida sem causa específica, alterando as regras de proteção de emprego anteriores.
  • O Merit Systems Protection Board, uma agência que lida com recursos de funcionários federais, será abolido.
  • As opções de recurso para demissões serão limitadas, exceto para casos de proteção de denunciantes e discriminação.
  • Funcionários federais que apresentarem um recurso de denunciante "frívolo" podem enfrentar uma redução em sua anuidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis