Proteção de Registros e Equipamentos Eleitorais: Novas Regras e Penalidades
Esta lei fortalece a proteção de documentos eleitorais, dados eletrônicos e equipamentos usados nas eleições para garantir sua segurança. Ela introduz novas regras de armazenamento e supervisão, e aumenta as penalidades por sua destruição ou roubo. Isso visa aumentar a confiança no processo eleitoral e proteger seu voto.
Pontos-chave
Todos os registros eleitorais, dados eletrônicos e equipamentos de votação devem ser preservados e protegidos contra destruição ou roubo.
Os funcionários eleitorais devem agir com cuidado, e ações imprudentes que resultem na perda de dados ou equipamentos serão penalizadas.
Seu registro de cédula em papel permanece o registro oficial, mesmo que você use uma máquina eletrônica.
A Agência de Segurança Cibernética e Infraestrutura emitirá diretrizes para o armazenamento seguro de dados e equipamentos eleitorais.
O Procurador-Geral e os representantes dos partidos poderão observar a preservação e segurança dos dados eleitorais.
As penalidades por destruir, ocultar ou alterar registros e equipamentos eleitorais foram aumentadas.
Os tribunais agora são obrigados a agilizar os casos relacionados a violações das regras de preservação de registros eleitorais.
Foram introduzidas penalidades para intimidar indivíduos envolvidos na tabulação de cédulas e certificação de resultados.
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