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Compensação a Vítimas: Prioridade para Vítimas de Estrangeiros Ilegalmente Presentes

Este projeto de lei modifica a forma como os programas de compensação a vítimas de crimes operam. Os programas estaduais serão obrigados a priorizar pagamentos a vítimas de crimes cometidos por indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. Por outro lado, indivíduos presentes ilegalmente nos EUA não serão elegíveis para compensação desses programas.
Pontos-chave
Os programas estaduais de compensação a vítimas de crimes devem priorizar pagamentos a vítimas de crimes cometidos por estrangeiros ilegalmente presentes.
Indivíduos presentes ilegalmente nos EUA não serão elegíveis para compensação desses programas para vítimas.
As mudanças visam reorientar os esforços estaduais de compensação a vítimas para categorias específicas de vítimas.
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Número de impressão: 118_HR_3140
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2023-05-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Victims of Open Borders Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3140.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os programas estaduais de compensação a vítimas de crimes devem priorizar pagamentos a vítimas de crimes cometidos por estrangeiros ilegalmente presentes.
  • Indivíduos presentes ilegalmente nos EUA não serão elegíveis para compensação desses programas para vítimas.
  • As mudanças visam reorientar os esforços estaduais de compensação a vítimas para categorias específicas de vítimas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração