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Direito à autodefesa: Sem dever de recuar em perigo

Esta nova lei altera as regras de autodefesa, permitindo que os cidadãos usem a força, incluindo força letal, sem a obrigação de recuar se sua vida ou segurança estiver ameaçada. Isso significa que, em uma situação perigosa, você não precisa tentar fugir antes de se defender, desde que não esteja envolvido em atividades criminosas e esteja em um local onde tenha o direito de estar.
Pontos-chave
Você pode usar a força para defender a si mesmo ou a outros contra um ataque ilegal, sem o dever de recuar.
Você pode usar força letal se acreditar razoavelmente que é necessário para prevenir a morte, lesões graves ou um crime violento, sem o dever de recuar.
O direito de não recuar se aplica se você não estiver envolvido em atividades criminosas e estiver em um local onde tenha o direito de estar.
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Número de impressão: 118_HR_3142
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2023-05-09