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Lei de Acordo da Reserva da Nação Prairie Band Potawatomi Shab-eh-nay Band

Esta lei visa resolver reivindicações históricas de terras relacionadas à Nação Prairie Band Potawatomi. Ela prevê compensação financeira para a Tribo e reafirma seus direitos sobre certas terras, ao mesmo tempo em que protege os direitos de propriedade dos residentes atuais. Isso traz segurança jurídica para os cidadãos em relação às suas propriedades e fornece à Tribo fundos para o desenvolvimento.
Pontos-chave
A Nação Prairie Band Potawatomi receberá 50 milhões de dólares em compensação ao longo de 5 anos pela perda de terras.
Partes das terras da Tribo serão reafirmadas como Território Indígena, e a Tribo poderá adquirir terras adicionais.
Os direitos de propriedade dos atuais residentes da reserva que adquiriram terras de boa-fé são confirmados e protegidos.
A lei resolve disputas legais de longa data, garantindo estabilidade e segurança jurídica para todas as partes.
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Número de impressão: 118_HR_3144
Patrocinador: Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4]
Data de início: 2023-05-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prairie Band Potawatomi Nation Shab-eh-nay Band Reservation Settlement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3144.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Nação Prairie Band Potawatomi receberá 50 milhões de dólares em compensação ao longo de 5 anos pela perda de terras.
  • Partes das terras da Tribo serão reafirmadas como Território Indígena, e a Tribo poderá adquirir terras adicionais.
  • Os direitos de propriedade dos atuais residentes da reserva que adquiriram terras de boa-fé são confirmados e protegidos.
  • A lei resolve disputas legais de longa data, garantindo estabilidade e segurança jurídica para todas as partes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Jesus G. "Chuy" [D-IL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário Governo Local