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Mais flexibilidade nos requisitos de estacionamento para novos empreendimentos

Esta lei concede aos proprietários de imóveis mais liberdade para decidir o número de vagas de estacionamento para novos edifícios residenciais e comerciais, especialmente perto do transporte público. Isso significa que os requisitos mínimos de estacionamento locais podem mudar, potencialmente impactando a disponibilidade de estacionamento e o desenvolvimento urbano.
Pontos-chave
Os proprietários de imóveis obtêm discrição exclusiva sobre o número de vagas de estacionamento para novas estruturas residenciais, comerciais ou industriais.
Isso se aplica a empreendimentos localizados a até 0,5 milhas de um ponto de transporte público coberto.
A lei anula as leis estaduais e locais que exigem disposições específicas de estacionamento se forem inconsistentes com esta nova regra.
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Número de impressão: 118_HR_3145
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]
Data de início: 2023-05-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

People Over Parking Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3145.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de imóveis obtêm discrição exclusiva sobre o número de vagas de estacionamento para novas estruturas residenciais, comerciais ou industriais.
  • Isso se aplica a empreendimentos localizados a até 0,5 milhas de um ponto de transporte público coberto.
  • A lei anula as leis estaduais e locais que exigem disposições específicas de estacionamento se forem inconsistentes com esta nova regra.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H2299-2300)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Transportes Governo Local